sexta-feira, dezembro 29, 2006

OE 2007. Já está!

O Presidente da Republica promulgou o Orçamento de Estado para 2007.
De referir que nele estão incluídas medidas polémicas, entre as quais a tão badalada Lei das Finanças Locais, que foi hoje objecto de voto favorável à constitucionalidade da lei, por parte dos juízes do tribunal constitucional, e sobre a qual já escrevi isto.